TCE-AM cobra explicações da CMM sobre contrato de limpeza com posto de combustíveis
29/01/2025
(Foto: Reprodução) Contrato, publicado no Diário Oficial da Câmara no dia 21, tem valor de R$ 1.541.102,54 e duração de um ano. David Reis (Avante) é eleito presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Divulgação/CMM
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) deu prazo para que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) explique a contratação, sem licitação, de uma empresa por R$ 1,5 milhão para serviços de limpeza.
O pedido de esclarecimento foi feito pelo conselheiro Josué Cláudio Neto, relator das contas da CMM, após representação do vereador Rodrigo Guedes. A Câmara tem cinco dias úteis para responder.
A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta quarta-feira (29), faz parte da análise da legalidade do contrato, conforme a Lei de Licitações e os princípios da administração pública.
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Contrato sem licitação
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), dispensou licitação e contratou uma empresa de combustíveis para serviços de manutenção e limpeza da Casa Legislativa. O contrato, publicado no Diário Oficial da Câmara no dia 21, tem valor de R$ 1.541.102,54 e duração de um ano.
Para justificar a dispensa do processo licitatório – obrigatório em contratações públicas –, David Reis alegou situação de emergência ou calamidade pública.
No despacho oficial, ele citou o artigo 75 da Lei de Licitações, que permite a dispensa de licitação nesses casos, desde que comprovada a urgência para evitar prejuízos ou a interrupção de serviços.
Empresa contratada é um posto de combustíveis
Apesar da contratação para serviços de limpeza, registros da Receita Federal apontam que a empresa contratada é, na verdade, um posto de combustíveis localizado na Avenida Ephigênio Salles. A atividade principal do estabelecimento, segundo o Fisco, é o comércio varejista de combustíveis para veículos.
Em nota, a CMM afirmou que ainda não foi notificada oficialmente pelo Tribunal de Contas do Amazonas e, caso seja notificada, prestará todas as informações necessárias dentro do prazo estabelecido, prezando sempre pela transparência e pelo cumprimento das normativas legais.
